OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA EXECUTAR SERVIÇOS ESPECIALMAOS E RAMO PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPEROA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação n° IN00004/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 101 CAMARA MUNICIPAL 101.01.031.1001.1001 -Manutenção das Atividades Legislativo Municipal 3390.35.00.00 do Poder SERVIÇOS CONSULTORIA -3390.39.00.00 DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 31/12/2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Pocinhos, e: CT N° 00004/2025 – 03.02.25 – FLÁVIO ANTÔNIO BEZERRA DE ARAÚJO -SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – R$ 33.000,00.

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