Art. 1º As consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 40% da remuneração bruta mensal do servidor para empréstimos consignados contraídos junto a instituições financeiras credenciadas pelo Município.
Parágrafo único. Esta Lei tem validade até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º As instituições financeiras credenciadas pelo município, havendo necessidade ficam autorizadas a ajustar e/ou aditar termo de convênio, para aplicabilidade da nova margem consignável estabelecida por esta lei.

Art. 3º As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo interessado.

Art. 4º Para efeito do cálculo do limite da margem de consignação deverão ser observadas as condições a seguir estabelecidas:
I – Remuneração Bruta: a totalidade dos pagamentos que ordinariamente são feitos ao servidor, excluindo-se os de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios.
II – Serão considerados os descontos para a remuneração líquida incidente sobre a remuneração, efetuado por força de lei ou decisão judicial compreendendo: contribuição para a Previdência Social, imposto de renda retido na fonte, cumprimento de decisão judicial e planos de saúde.
III – As vantagens remuneratórias, competentes da base de cálculo das margens consignáveis e do limite previstos neste artigo serão compostas somente pelas verbas de natureza fixa.
IV – As vantagens remuneratórias relativas ao salário família, hora extraordinária, sobreaviso, adicional noturno, vale alimentação, insalubridade, periculosidade, função gratificada e outras vantagens eventuais e temporárias pagas ao servidor, não compõem as bases de cálculo das margens consignáveis e limite previsto neste artigo.

Art. 5º As consignações relativas a amortizações de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos serão processadas de acordo com o prazo do contrato de empréstimo firmado entre a instituição financeira e o servidor, não podendo sua duração exceder a 120 (cento e vinte) meses.

Art. 6º A Prefeitura Municipal não responde pela obrigação assumida pelos servidores, pensionistas e funcionários que vierem a adquirir referidos empréstimos consignados, inclusive não terá qualquer responsabilidade solidária.
Parágrafo único. A Administração Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda do cargo ou emprego ou insuficiência de limite da margem consignável.

Art. 7º A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração municipal, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 8º Fica vedada a oneração de qualquer espécie da Municipalidade nos convênios a que se faz referência nesta Lei.

Art. 9º As demais condições do Convênio serão estipuladas no instrumento próprio a ser assinado entre as partes.

Art. 10 Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria.

Art. 11 A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.