O Prefeito do Município de Taperoá, Estado da Paraíba, no exercício de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 20.349,16 (vinte mil trezentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos Manutenção da Lei Aldir Blanc – Política Nacional Aldir Blanc – PNAB (Fonte 719).

Art. 2º – As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

01.400-SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
13.392.1004.2145 – MANUT.DAS ACOES EMERG.P/SETOR CULT.LEI ALDIR BLANC

33.50.41 – Contribuições – Fonte 719…… R$ 20.349,16
TOTAL GERAL…… R$ 20.349,16

Art. 3º – Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.