A Câmara Municipal de Taperoá aprovou e o Prefeito Constitucional do Município de Taperoá no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reinstituído o Programa de Recuperação Fiscal de Taperoá – REFIS MUNICIPAL – com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 30 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

§ 1º Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput do artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e demais encargos legais.

§ 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1°, referente ao cadastro requerido pelo contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.

Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação dos créditos tributários ou não referidos no art. 1°, desta Lei Complementar.

§ 1º Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a solicitação seja formalizada até o dia 30 de dezembro de 2024.

§ 2º A consolidação abrangerá os créditos da Fazenda Municipal tratado no art. 1° em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora, aos juros moratórios e demais encargos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 3º A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até 30 de dezembro de 2024, mediante Termo de Acordo de Parcelamento – TAP – conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Finanças e Planejamento.

Parágrafo Único – Em períodos seguintes, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato, o Poder Executivo poderá reabrir o prazo fixado no caput.

Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL gozarão do seguinte benefício sobre os créditos constituídos ou confessados até a data da formalização do pedido de opção:

I – Redução de 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento em parcela única até o dia 31 de dezembro de 2024, referente aos anos anteriores a 2024.

§ 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

§ 2º O programa de incentivo fiscal para recuperação dos créditos fiscais municipais, não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI.

Art. 5º A formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL implica o reconhecimento dos créditos fazendários nele incluídos, ficando condicionada à desistência prévia de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência prévia de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas, encargos e, no caso de execução fiscal, honorários advocatícios de sucumbência.

§ 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução.

§ 2º Liquidado o pagamento nos termos desta lei, após o recolhimento dos honorários advocatícios de sucumbência, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção.

Art. 6º O crédito tributário consolidado na forma do art. 3º sujeitar-se-á a 1% (um por cento) de juros simples ao mês a partir do mês subsequente ao da formalização do TAP.

Art. 7º Será excluído do REFIS MUNICIPAL, mediante processo regular, quando da ocorrência de uma ou mais das seguintes opções:

I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;

II – Não comprovação da desistência prévia de que trata o art. 5º desta lei, no prazo de 02 (dois) meses, contado da data da homologação dos débitos no REFIS MUNICIPAL;

III – Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

IV – Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL.

Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS MUNICIPAL implica na perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.

Art. 8º Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior, poderão ser contemplados com a sistemática especial de que trata esta Lei, mediante rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento – TAP – formalmente solicitado pelo interessado.

Parágrafo único – O constante do caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos de créditos tributários, cuja dívida objeto da execução fiscal seja as parcelas do parcelamento, somente quanto aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas.

Art. 9º Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de opção pelo REFIS MUNICIPAL de que trata a presente Lei Complementar observarão os regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber.

Art. 10 Fica autorizada a concessão de desconto para pagamento em parcela única no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do lançamento, referente ao exercício de 2024 do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ficando autorizado o Poder Executivo a expedir Decreto regulamentar, fixando o prazo final para pagamento do desconto nos limites desta Lei.

Art. 11 O disposto nesta Lei não se aplica aos débitos decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro, em benefício do requerente.

Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.