A Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012, estabelecem que o acesso a informação pública é direito fundamental de todo cidadão. A Câmara Municipal de Taperoá em cumprimento à legislação, oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio eletrônico ou presencial aqui.
Obs.: A informação será repassada imediatamente quando já disponível. Caso contrário, o prazo é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, desde que seja informada uma justificativa.
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