INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “TAPEROA EDUCANDO PARA O FUTURO” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TAPEROÁ PARAÍBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SESSÃO PREPARATÓRIA DE INSTALAÇÃO, POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO E, SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO E POSSE DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2025/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPEROÁ ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA EXTINTO NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O VOTO SECRETO NAS VOTAÇÕES, OU DELIBERAÇÕES PARA QUALQUER TIPO DE MATÉRIA, PARA AS ELEIÇÕES DA MESA E AINDA DISCIPLINA O RITO DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO E POSSE DA CÂMARA MUNICIPAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 24 DE MARÇO DE 2021 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TAPEROA – REFIS MUNICIPAL.

AUTORIZA O RATEIO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF ENTRE OS PROFISSIONAIS BENEFICIADOS NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, DO VICE PRESIDENTE DA CÂMARA, DO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA, DO SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA, DOS VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ-PB , PARA QUADRIÊNIO 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.