Art 1° – Convocar a todos os vereadores a serem diplomados em 09 de Dezembro de 2024 às 08:30h, para se fazerem presentes no plenário da Câmara Municipal, no dia 01 de Janeiro de 2025 às 10 horas, com o objetivo de dá início a Sessão Preparatória de Instalação e Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e a realização da Eleição e Posse da Mesa Diretora para o Biênio 2025/2026.

§ 1° – Após a eleição e posse da Mesa Diretora tratada no caput deste artigo, o Presidente eleito, em comum acordo com o cerimonial e assessoria do Poder Executivo Municipal, poderá suspender a presente Sessão Especial Preparatória, devendo ser retomada no mesmo dia, em horário e local previamente estabelecido pelos cerimoniais, onde se dará continuidade a presente Sessão Especial iniciando assim o processo de posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e diplomados, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores e prestando o compromisso previsto na Lei Orgânica do Município, onde ao final da Sessão Preparatória de Instalação e Posse será tudo lavrado em livro próprio pelo Primeiro Secretário.

§ 2º O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, no prazo a que se refere este artigo (parágrafo único do Art. 8 do Regimento Interno).

Art 2º – Fica estabelecido excepcionalmente, devido o dia da diplomação dos vereadores (09/12/2024 08:30h), que as chapas deverão ser registradas na Sede da Câmara Municipal junto à Secretaria Legislativa, do dia 09 de Dezembro de 2024 a partir das 14:00 horas ao dia 10 de Dezembro de 2024 até às 17:00 horas, para que possibilite a Comissão Eleitoral, em nome da transparência e publicidade, atestar por meio de Certidão Pública a regular inscrição das Chapas Registradas impreterivelmente no prazo deste edital, ou seja, até as 17:00 horas do dia 10 de Dezembro de 2024, tudo em observância ao prazo de até 15 (quinze) dias úteis antes da eleição, não computando para o cálculo o dia em que realizar-se-á a eleição, para o registro de chapas concorrentes, tudo disposto no artigo 13 do Regimento Interno (Observando que os dias 24 e 31 de dezembro não são tidos como dias feriados).

Art 3º – Fica constituída Comissão Eleitoral para a realização de todos os procedimentos formais específicos à Eleição da Mesa diretora para o Biênio 2025/2026 composta por três membros, como sendo: Geovánio Gonzaga de Araújo, Leonarcio da Silva Fernandes e Flávio Antônio Bezerra de Araújo.

Art 4º – Fica estabelecido que o período para as impugnações das chapas deverão ser protocolados na Sede da Câmara Municipal junto à Secretaria Legislativa, excepcionalmente e exclusivamente do dia 11 de Dezembro de 2024 às 8:00 horas ao dia 12 de Dezembro de 2024 às 17:00 horas, em observância ao disposto no artigo 13 e parágrafos, bem como o Parágrafo Único do Art. 8, todos do Regimento Interno.

Art 5º – Fica estabelecido que o período para o julgamento dos pedidos de impugnações referente as chapas concorrentes protocolados na Secretaria Legislativa, deverão ser dirimidos no dia 13 de Dezembro de 2024 até às 12:00 horas.

Art 6º – Fica estabelecido que a homologação das chapas concorrentes será no dia 13 de Dezembro de 2024, às 17:00 horas, sendo que em 26 de Dezembro ocorrerá a publicação definitiva em observância ao prazo disposto parágrafo 3º, art. 13 do Regimento Interno, quando ainda poderá haver desistência/substituição (24/12/2024).

Art 7º – A Sede da Câmara funcionará das 8:00 horas ao meio dia e das 14:00 horas às 17:00 horas durante os dias 09 de Dezembro de 2024 a 10 de Dezembro de 2024 para os devidos registros de chapas.

Art 8º – Só serão aceitas e protocoladas as chapas que contenham os nomes completos e assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário (parágrafo 1º, art. 13 do Regimento Interno) datadas de 09 de Dezembro de 2024 e ou 10 de Dezembro de 2024 de acordo com o prazo de inscrição de chapas, fora destas datas a chapas não poderão ser recebidas, ou seja, serão tidas como extemporâneas.

Art 9º – O Vereador só poderá participar de uma chapa, e, mesmo no caso de desistência, não poderá inscrever-se em outra (parágrafo 2°, art. 13 do Regimento Interno).

Art 10º – Havendo desistência justificada de algum membro de chapa inscrita, que deverá ser sempre por escrito, este poderá ser substituído até cinco dias úteis (24/12/2024) antes do dia da sessão em que ocorrerá a eleição, exceto para o cargo de Presidente (parágrafo 3°, art. 13 do Regimento Interno).

Art 11º – O rito para a eleição dos membros da Mesa, seguirá o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como nas alterações regimentais aprovadas por meio de resolução.

Art 12º – Que por esta resolução, ficam os Vereadores convocados e a população em geral devidamente cientificada.

Art 13º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.