Ementa

REINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TAPEROÁ- REFIS MUNICIPAL.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taperoá/PB, a fim de recuperar os créditos de natureza fiscais, assegurando tratamento jurídico diferenciado, para oportunizar aos contribuintes irregulares o pagamento dos créditos municipais inadimplidos, de pessoas físicas e jurídicas, com descontos, dentre outras medidas, atentos às demandas da comunidade e ao maior interesse público, e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.