Ementa

ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°, 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.