Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, INCLUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

Justificativa

A presente proposta de Projeto de Lei Executivo visa estabelecer regras claras e transparentes para o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Taperoá com o Regime Próprio de Previdência Social. Com a inclusão dos arts. 115 e 117 do ADCT pela Emenda Constitucional n° 136/2025, torna-se necessário adequar a legislação municipal para garantir a regularização dos débitos previdenciários de forma eficiente e equitativa.